AREsp 2558214 - DECISAO

AREsp 2558214 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e, por ser manifestamente intempestivo, não é conhecido; embargos de declaração não interromperam o prazo; em consequência, é prejudicada a concessão do efeito suspensivo e determina-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Agravante: EURICO COSTA ESTIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Tutela Provisória (efeito Suspensivo), Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Prazo Recursal Intempestividade Inadmissibilidade De Recurso Especial Tutela Provisória (efeito Suspensivo) Honorários Advocatícios

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Parties

EURICO COSTA ESTIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 requisitos de admissibilidade recursal conforme CPC/1973 ou CPC/2015
  3. 3 se embargos de declaração interrompem o prazo recursal

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e, por ser manifestamente intempestivo, não é conhecido; embargos de declaração não interromperam o prazo; em consequência, é prejudicada a concessão do efeito suspensivo e determina-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Julgo prejudicada a concessão do efeito suspensivo.