AREsp 2542569 - DECISAO

AREsp 2542569 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 04/10/2023; agravo interposto em 27/10/2023), sendo aplicáveis as regras de admissibilidade do CPC conforme data de publicação da decisão impugnada; não houve comprovação de feriado local no ato da interposição, o que impede a regularização posterior; determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver fixação prévia, com base no art. 85, § 11, do CPC; não conheço do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: ADELINO DE ALMEIDA PEREIRA e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Prazo Recursal, Inadmissibilidade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Processual Civil Prazo Recursal Inadmissibilidade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

ADELINO DE ALMEIDA PEREIRA e OUTRO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 preclusão temporal/ intempestividade do agravo
  2. 2 qual versão do CPC aplicável conforme data de publicação da decisão impugnada
  3. 3 impossibilidade de regularização posterior por não comprovação de feriado local

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 04/10/2023; agravo interposto em 27/10/2023), sendo aplicáveis as regras de admissibilidade do CPC conforme data de publicação da decisão impugnada; não houve comprovação de feriado local no ato da interposição, o que impede a regularização posterior; determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver fixação prévia, com base no art. 85, § 11, do CPC; não conheço do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...