AREsp 2552935 - DECISAO

AREsp 2552935 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 27/11/2023; interposição em 19/01/2024), sendo manifestamente intempestivo e, portanto, não conhecido, considerando-se ainda que eventual comprovação de feriado local deveria ter ocorrido no ato de interposição; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: REPRESENTACOES COMERCIAIS DEBONE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Admissibilidade Do Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Feriado Local, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Prazo Recursal Intempestividade Admissibilidade Do Recurso Especial Honorários Advocatícios Feriado Local Regimento Interno Do STJ

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Parties

REPRESENTACOES COMERCIAIS DEBONE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 preclusão temporal do agravo por intempestividade
  2. 2 aplicação das regras de admissibilidade segundo data de publicação da decisão (CPC/1973 ou CPC/2015)
  3. 3 impossibilidade de regularização posterior sem comprovação de feriado local no ato

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 27/11/2023; interposição em 19/01/2024), sendo manifestamente intempestivo e, portanto, não conhecido, considerando-se ainda que eventual comprovação de feriado local deveria ter ocorrido no ato de interposição; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do agravo interposto por intempestividade.
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação nas instâncias de origem, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do art.85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça.