AREsp 2563318 - DECISAO

AREsp 2563318 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto em 11/10/2023 após a intimação em 14/09/2023, em desconformidade com o prazo de 15 dias úteis previsto no art. 994, VIII, c/c arts. 1.003, §5º, 1.042 e 219 do CPC; não sendo possível a regularização posterior por ausência de comprovação de feriado local no ato (art. 1.003, §6º do CPC); determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação (art. 85, §11 do CPC); a decisão foi proferida com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: SILVANA ROVINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ, Enunciados Administrativos Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ Enunciados Administrativos Do STJ

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Parties

SILVANA ROVINA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 requisitos de admissibilidade conforme CPC de 1973 ou CPC de 2015 e Enunciados Administrativos do STJ n.02 e n.03
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto em 11/10/2023 após a intimação em 14/09/2023, em desconformidade com o prazo de 15 dias úteis previsto no art. 994, VIII, c/c arts. 1.003, §5º, 1.042 e 219 do CPC; não sendo possível a regularização posterior por ausência de comprovação de feriado local no ato (art. 1.003, §6º do CPC); determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação (art. 85, §11 do CPC); a decisão foi proferida com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso (com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça).
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, observados os limites percentuais previstos nos §§2º e 3º do art.85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça.