AREsp 2481199 - DECISAO

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O agravo regimental não foi conhecido por intempestividade, uma vez que o prazo aplicável é de cinco dias, nos termos do art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e do art. 258 do RISTJ, contados de forma contínua segundo o art. 798 do Código de Processo Penal, não se aplicando a contagem em dias úteis prevista no novo CPC/2015; tendo sido protocolizado fora do prazo, impõe-se o não conhecimento do recurso e o arquivamento subsequente.

Parties
Agravante: Kelvin da Silva; Respondente: Presidência desta Corte Superior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecida Por Intempestividade
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Contagem De Prazos, Agravo Regimental, Trânsito Em Julgado
Processo Penal Processo Civil Direito Processual Prazo Recursal Intempestividade Contagem De Prazos Agravo Regimental Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

Kelvin da Silva

Agravante

Presidência desta Corte Superior

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecida Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do prazo de 5 dias previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990 ao agravo regimental em matéria penal
  2. 2 Incidência ou não do novo CPC (art. 219 e art. 1.003, §5º) sobre a contagem de prazo para agravo regimental em matéria penal
  3. 3 Forma de contagem dos prazos processuais criminais segundo o art. 798 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por intempestividade, uma vez que o prazo aplicável é de cinco dias, nos termos do art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e do art. 258 do RISTJ, contados de forma contínua segundo o art. 798 do Código de Processo Penal, não se aplicando a contagem em dias úteis prevista no novo CPC/2015; tendo sido protocolizado fora do prazo, impõe-se o não conhecimento do recurso e o arquivamento subsequente.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo regimental (art. 34, XVIII, a, do RISTJ)
  • Determino o arquivamento imediato de quaisquer outras manifestações subsequentes do agravante