AREsp 2565493 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposição fora do prazo legal de 15 dias úteis), não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição que permitisse regularização, e, sendo intempestivo, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, com fundamento nos dispositivos legais e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ATO ASSISTENCIA TRAUMATOLOGICA E ORTOPEDICA SOCIEDADE SIMPLES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Prazo Recursal Intempestividade Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

ATO ASSISTENCIA TRAUMATOLOGICA E ORTOPEDICA SOCIEDADE SIMPLES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 impossibilidade de regularização posterior por feriado local
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em razão de recurso intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposição fora do prazo legal de 15 dias úteis), não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição que permitisse regularização, e, sendo intempestivo, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, com fundamento nos dispositivos legais e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios, se previamente fixados, em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.