AREsp 2539451 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto no Código de Processo Civil, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, razão pela qual, com fundamento nas normas citadas, o tribunal não conheceu do agravo e determinou a majoração dos honorários advocatícios quando aplicável.

Parties
Recorrente: EVERSON POSSEBOM DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Prazo Recursal, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ, Feriado Local Na Interposição De Recurso
Processo Civil Direito Constitucional Prazo Recursal Inadmissibilidade Do Recurso Especial Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ Feriado Local Na Interposição De Recurso

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Parties

EVERSON POSSEBOM DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme CPC de 1973 ou CPC de 2015 nos termos dos Enunciados Administrativos do STJ n. 02 e n. 03
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato da interposição do recurso (art. 1.003, § 6º, CPC)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto no Código de Processo Civil, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, razão pela qual, com fundamento nas normas citadas, o tribunal não conheceu do agravo e determinou a majoração dos honorários advocatícios quando aplicável.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.