AREsp 2550610 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, tendo sido a parte intimada em 27/10/2023 e o agravo interposto em 22/11/2023, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, razão pela qual o recurso é manifestamente intempestivo e não é conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso exista prévia fixação.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Prazo Recursal Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 aplicação dos prazos do CPC/1973 e CPC/2015 conforme data da publicação
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, tendo sido a parte intimada em 27/10/2023 e o agravo interposto em 22/11/2023, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, razão pela qual o recurso é manifestamente intempestivo e não é conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso exista prévia fixação.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça.