AREsp 2541257 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e o recorrente não comprovou feriado local no ato de interposição, sendo, portanto, manifestamente intempestivo; por isso, com fundamento nas normas processuais indicadas e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido, e determinou-se a majoração dos honorários em 15% se já houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: CARLOS EDUARDO ZAMBELLE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Por Intempestividade (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Feriado Local
Direito Processual Civil Prazo Recursal Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Feriado Local

Case Brief

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Parties

CARLOS EDUARDO ZAMBELLE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Por Intempestividade (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 aplicação dos requisitos de admissibilidade segundo Enunciados Administrativos do STJ n. 02 e n. 03 e a distinção entre CPC/1973 e CPC/2015 conforme data de publicação da decisão impugnada
  3. 3 impossibilidade de regularização posterior pela não comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, § 6º, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e o recorrente não comprovou feriado local no ato de interposição, sendo, portanto, manifestamente intempestivo; por isso, com fundamento nas normas processuais indicadas e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido, e determinou-se a majoração dos honorários em 15% se já houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • não conhecer do agravo por intempestividade
  • majoração dos honorários advocatícios em favor da parte contrária no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de gratuidade da justiça