AREsp 2535673 - DECISAO

AREsp 2535673 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sendo manifestamente intempestivo conforme arts. 994, VI c/c 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC, não tendo sido comprovado feriado local no ato, razão pela qual o recurso não é conhecido; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ALVES BARBOSA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Requisitos De Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Prazo Recursal Intempestividade Requisitos De Admissibilidade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

ALVES BARBOSA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 requisitos de admissibilidade conforme Enunciados Administrativos do STJ n.02 e n.03 e Código de Processo Civil
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sendo manifestamente intempestivo conforme arts. 994, VI c/c 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC, não tendo sido comprovado feriado local no ato, razão pela qual o recurso não é conhecido; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.