AREsp 2470732 - DECISAO

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Por tratar-se de procedimento especial previsto no art. 155 do ECA, aplicam-se as regras recursais especiais do ECA, inclusive o prazo de 10 dias corridos para interpor apelação; assim, a Corte de origem corretamente declarou preclusão temporal da apelação e manteve o não conhecimento, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e negado provimento, em conformidade com a Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: ERIVALDO DOS SANTOS; Parte Autora: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento
Outcome
CONHEÇO do agravo; CONHEÇO do recurso especial e NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Prazo Recursal, Exceção De Suspeição, Destituição Do Poder Familiar, Aplicação Da Norma Especial, Súmula 568/stj
Processo Civil Infância E Juventude Direito De Família Estatuto Da Criança E Do Adolescente Prazo Recursal Exceção De Suspeição Destituição Do Poder Familiar Aplicação Da Norma Especial +1 more

Case Brief

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Parties

ERIVALDO DOS SANTOS

Agravante

Ministério Público

Parte Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 tempestividade da apelação
  2. 2 aplicabilidade do prazo recursal do ECA versus do CPC
  3. 3 incidente de exceção de suspeição em ação de destituição do poder familiar

Ratio Decidendi

Por tratar-se de procedimento especial previsto no art. 155 do ECA, aplicam-se as regras recursais especiais do ECA, inclusive o prazo de 10 dias corridos para interpor apelação; assim, a Corte de origem corretamente declarou preclusão temporal da apelação e manteve o não conhecimento, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e negado provimento, em conformidade com a Súmula 568/STJ.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo; CONHEÇO do recurso especial e NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal.
  • Previno as partes acerca das penalidades previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC.