AREsp 2544902 - DECISAO

AREsp 2544902 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis (art. 994, VIII, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.042 e 219 do CPC), não tendo sido comprovado feriado local no ato da interposição (art. 1.003, § 6º do CPC); determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11 do CPC; conclusão adotada com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: CONSTANTINO VICTOR PAPADOPULU MESSINIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Feriado Local, Requisitos De Admissibilidade
Processo Civil Direito Constitucional Prazo Recursal Intempestividade Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Sucumbenciais Feriado Local Requisitos De Admissibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CONSTANTINO VICTOR PAPADOPULU MESSINIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo
  2. 2 Requisitos de admissibilidade segundo CPC/2015 e CPC/1973
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis (art. 994, VIII, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.042 e 219 do CPC), não tendo sido comprovado feriado local no ato da interposição (art. 1.003, § 6º do CPC); determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11 do CPC; conclusão adotada com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.