AREsp 2328768 - DECISAO

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O recurso extraordinário foi protocolado após o término do prazo recursal de quinze dias, e na esfera penal a contagem é contínua nos termos do art. 798 do Código de Processo Penal, de modo que o recurso é intempestivo; assim, com base no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, o recurso extraordinário não foi admitido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Decisão De Não Admissão
Outcome
Recurso extraordinário não admitido
Legal Topics
Prazo Recursal, Contagem De Prazo, Intempestividade, Art. 798 Do CPP, Art. 219 Do CPC, Repercussão Geral
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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Decisão De Não Admissão

Legal Issues

  1. 1 Contagem do prazo recursal em matéria penal
  2. 2 Aplicabilidade do art. 219 do Código de Processo Civil a prazos penais
  3. 3 Intempestividade do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi protocolado após o término do prazo recursal de quinze dias, e na esfera penal a contagem é contínua nos termos do art. 798 do Código de Processo Penal, de modo que o recurso é intempestivo; assim, com base no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, o recurso extraordinário não foi admitido.

Court Disposition

Recurso extraordinário não admitido

Orders

  • Não admito o recurso extraordinário
  • Publique-se