AREsp 2312915 - DECISAO

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A remessa dos autos ao Município no 10º dia útil tornou os autos indisponíveis apenas por período que suspendeu o prazo recursal; nos termos do art. 221, caput, do CPC, restituir-se-á apenas o tempo que faltava para complementação (5 dias úteis). Não havendo prova de impossibilidade de acesso nos demais dias nem impugnação específica de fundamento do acórdão recorrido, não há que se falar em devolução integral do prazo com base nos arts. 107 §2º e 272 §9º do CPC, razão pela qual o recurso especial não conheceu.

Parties
Agravante: SINDICATO DOS TRABALHADORES DA SAÚDE NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Recorrido: Município de Linhares
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Intimação De Ente Público, Restituição De Prazo, Art. 221 CPC, Arts. 107 §2º E 272 §9º Do CPC, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Prazo Recursal Intempestividade Intimação De Ente Público Restituição De Prazo Art. 221 CPC Arts. 107 §2º E 272 §9º Do CPC Súmula 284/stf

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Parties

SINDICATO DOS TRABALHADORES DA SAÚDE NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Agravante

Município de Linhares

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a remessa dos autos ao município durante a fluência do prazo recursal impõe restituição integral do prazo
  2. 2 Se a indisponibilidade dos autos suspende ou interrompe o prazo recursal
  3. 3 Relevância da comprovação da indisponibilidade de acesso aos autos para devolução do prazo

Ratio Decidendi

A remessa dos autos ao Município no 10º dia útil tornou os autos indisponíveis apenas por período que suspendeu o prazo recursal; nos termos do art. 221, caput, do CPC, restituir-se-á apenas o tempo que faltava para complementação (5 dias úteis). Não havendo prova de impossibilidade de acesso nos demais dias nem impugnação específica de fundamento do acórdão recorrido, não há que se falar em devolução integral do prazo com base nos arts. 107 §2º e 272 §9º do CPC, razão pela qual o recurso especial não conheceu.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.