AREsp 2546756 - DECISAO

AREsp 2546756 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos previsto no CPC e a interposição de agravo regimental não interrompe nem suspende esse prazo; por isso, com fundamento nos dispositivos regimentais e legais aplicáveis, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: DANIEL CORBARI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Regimental, Intempestividade
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Regimental Intempestividade

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Parties

DANIEL CORBARI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 efeito de agravo regimental sobre contagem do prazo recursal
  3. 3 requisitos de admissibilidade segundo CPC/1973 e CPC/2015 conforme data de publicação do acórdão

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos previsto no CPC e a interposição de agravo regimental não interrompe nem suspende esse prazo; por isso, com fundamento nos dispositivos regimentais e legais aplicáveis, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.