AREsp 2541759 - DECISAO

AREsp 2541759 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis a contar da intimação, não havendo comprovação de hipótese que justificasse a intempestividade; determinou-se ainda a majoração de honorários em desfavor do recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: HOSPITAL SAO LUCAS DE SANTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

HOSPITAL SAO LUCAS DE SANTOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em caso de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis a contar da intimação, não havendo comprovação de hipótese que justificasse a intempestividade; determinou-se ainda a majoração de honorários em desfavor do recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º quando aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça.