AREsp 2532533 - DECISAO

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O recurso foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias e por não constar comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: ADRIANO SILVA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Prazo Recursal, Inadmissibilidade, Recurso Especial, Intempestividade, Regimento Interno
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Prazo Recursal Inadmissibilidade Recurso Especial Intempestividade Regimento Interno

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Parties

ADRIANO SILVA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso
  2. 2 requisitos de admissibilidade conforme CPC de 1973 e CPC de 2015
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias e por não constar comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.