AREsp 2563578 - DECISAO

AREsp 2563578 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por intempestividade, pois o agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos (intimação em 11/12/2023; agravo em 06/02/2024) e não foi comprovado feriado local no ato, nos termos dos dispositivos legais e enunciados citados; assim, com base no art. 21-E, V, do RISTJ, não conheço do recurso.

Parties
Agravante: WARLEY FERREIRA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Prazo Recursal, Admissibilidade, Intempestividade, Recurso Especial, Agravo
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Prazo Recursal Admissibilidade Intempestividade Recurso Especial Agravo

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Parties

WARLEY FERREIRA DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 prazo de interposição do agravo
  2. 2 definição do Código de Processo Civil aplicável conforme data de publicação da decisão impugnada
  3. 3 impossibilidade de regularização por falta de comprovação de feriado local

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por intempestividade, pois o agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos (intimação em 11/12/2023; agravo em 06/02/2024) e não foi comprovado feriado local no ato, nos termos dos dispositivos legais e enunciados citados; assim, com base no art. 21-E, V, do RISTJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.