AREsp 2571191 - DECISAO

AREsp 2571191 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por intempestividade, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis e sem comprovação de feriado local no ato de interposição, aplicando-se os dispositivos do Código de Processo Civil indicados; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% com fundamento no art.85, §11, do CPC, e o não conhecimento foi declarado com base no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ADELINA NUNES DA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Inadmissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios, Requisitos De Admissibilidade
Processo Civil Prazo Recursal Inadmissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios Requisitos De Admissibilidade

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Parties

ADELINA NUNES DA ROCHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 requisitos de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por intempestividade, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis e sem comprovação de feriado local no ato de interposição, aplicando-se os dispositivos do Código de Processo Civil indicados; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% com fundamento no art.85, §11, do CPC, e o não conhecimento foi declarado com base no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Publique-se. Intimem-se.