AREsp 2563285 - DECISAO

AREsp 2563285 - DECISAO

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo porque a parte recorrente foi intimada em 06/11/2023 e o agravo somente foi interposto em 04/12/2023, ou seja, fora do prazo de 15 dias úteis previsto nos arts. 994, VIII, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.042 e 219 do CPC; além disso, não houve comprovação de feriado local no ato, o que impede a regularização posterior (art. 1.003, § 6º, CPC); por esses motivos, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido, e, sendo aplicável, determinou-se a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado (art. 85, § 11, CPC).

Parties
Agravante: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 requisitos de admissibilidade conforme CPC de 1973 ou CPC de 2015 conforme data de publicação da decisão impugnada
  3. 3 impossibilidade de regularização posterior pela falta de comprovação de feriado local

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo porque a parte recorrente foi intimada em 06/11/2023 e o agravo somente foi interposto em 04/12/2023, ou seja, fora do prazo de 15 dias úteis previsto nos arts. 994, VIII, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.042 e 219 do CPC; além disso, não houve comprovação de feriado local no ato, o que impede a regularização posterior (art. 1.003, § 6º, CPC); por esses motivos, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido, e, sendo aplicável, determinou-se a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado (art. 85, § 11, CPC).

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia
  • Publique-se