AREsp 2575539 - DECISAO

AREsp 2575539 - DECISAO

O agravo interposto por FRANCINALDO DO CARMO SANTOS e OUTROS foi considerado manifestamente intempestivo, pois a parte foi intimada em 28/09/2023 e o agravo foi interposto em 23/10/2023, prazo superior ao previsto de 15 dias úteis, tornando o recurso inadmissível; além disso, a comprovação de feriado local não pode ser regularizada após a interposição; caso haja fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, os recursos não foram conhecidos.

Parties
Agravante: FRANCINALDO DO CARMO SANTOS e OUTROS; Agravante: REGINALDO DO CARMO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Não conheço dos recursos.
Legal Topics
Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Requisitos De Admissibilidade
Processo Civil Recursos Especiais Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Requisitos De Admissibilidade

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Parties

FRANCINALDO DO CARMO SANTOS e OUTROS

Agravante

REGINALDO DO CARMO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo
  2. 2 Regime aplicável de admissibilidade conforme data de publicação da decisão impugnada
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O agravo interposto por FRANCINALDO DO CARMO SANTOS e OUTROS foi considerado manifestamente intempestivo, pois a parte foi intimada em 28/09/2023 e o agravo foi interposto em 23/10/2023, prazo superior ao previsto de 15 dias úteis, tornando o recurso inadmissível; além disso, a comprovação de feriado local não pode ser regularizada após a interposição; caso haja fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, os recursos não foram conhecidos.

Court Disposition

Não conheço dos recursos.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.