AREsp 1910689 - DECISAO

O agravo regimental não foi conhecido por intempestividade, pois foi protocolizado após o prazo legal de cinco dias aplicável em matéria penal/processual penal (art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e art. 258 do RISTJ), cuja contagem é contínua conforme art. 798 do CPP; as previsões do CPC/2015 sobre contagem em dias úteis e prazo de quinze dias não se aplicam ao caso, e a intimação por DJe foi válida dado que a intimação eletrônica por portal não foi implementada para o agravante no STJ.

Parties: Agravante: Tiago Maestri
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 April 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental (decisão Monocrática)
Legal Topics: Prazo Recursal, Intempestividade, Contagem De Prazo, Intimação Eletrônica, Incidência Do Cpc/2015

Processo Penal Direito Processual Prazo Recursal Intempestividade Contagem De Prazo Intimação Eletrônica Incidência Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

Tiago Maestri

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental (decisão Monocrática)

Legal Issues

1 Se o prazo de 5 dias previsto na Lei n. 8.038/1990 e no art. 258 do RISTJ aplica-se ao agravo regimental em matéria penal/processual penal
2 Se as regras de contagem de prazo do CPC/2015 (art. 219 e prazo de 15 dias do art. 1.003, §5º) incidem sobre agravos em matéria penal nos tribunais superiores
3 Se a intimação eletrônica prevista na Lei n. 11.419/2006 se aplica ao agravante nos termos implementados pelo STJ