AREsp 2574803 - DECISAO

AREsp 2574803 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por intempestividade, uma vez que a parte recorrente foi intimada em 19/05/2023 e o recurso foi interposto em 13/06/2023, fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, sendo vedada a regularização posterior da falta de comprovação de feriado local exigida no ato de interposição; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, se houver fixação anterior pelas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: ASSOCIACAO DOS PROPRIETARIOS DO RESIDENCIAL PARQUE DOS PRINCIPES - APRPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Prazo Recursal Intempestividade Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

ASSOCIACAO DOS PROPRIETARIOS DO RESIDENCIAL PARQUE DOS PRINCIPES - APRPP

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 majoração de honorários advocatícios pela interposição de recurso manifestamente inadmissível

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por intempestividade, uma vez que a parte recorrente foi intimada em 19/05/2023 e o recurso foi interposto em 13/06/2023, fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, sendo vedada a regularização posterior da falta de comprovação de feriado local exigida no ato de interposição; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, se houver fixação anterior pelas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso por intempestividade.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...