AREsp 2580837 - DECISAO

AREsp 2580837 - DECISAO

O recurso não foi conhecido em razão de intempestividade — interposição fora do prazo de 15 dias úteis previsto nas normas citadas — e da impossibilidade de regularização posterior por ausência de comprovação de feriado local; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso estes já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: URBPLAN DESENVOLVIMENTO URBANO S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Prazo Recursal Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

URBPLAN DESENVOLVIMENTO URBANO S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial por intempestividade do prazo recursal
  2. 2 aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme data de publicação do acórdão (CPC/1973 ou CPC/2015)
  3. 3 impossibilidade de regularização posterior por ausência de comprovação de feriado local

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido em razão de intempestividade — interposição fora do prazo de 15 dias úteis previsto nas normas citadas — e da impossibilidade de regularização posterior por ausência de comprovação de feriado local; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso estes já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.