AREsp 2576875 - DECISAO

AREsp 2576875 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, caracterizando intempestividade, sendo vedada a regularização posterior por comprovação de feriado local; em razão da intempestividade e de prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determina-se a majoração dos honorários em 15% em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Decisão De Inadmissão Proferida Pelo STJ
Outcome
Não conheço do recurso (agravo não admitido).
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Requisitos De Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Feriado Local
Processo Civil Direito Processual Nos Tribunais Superiores Prazo Recursal Intempestividade Inadmissão De Recurso Especial Requisitos De Admissibilidade Honorários Advocatícios Feriado Local

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Decisão De Inadmissão Proferida Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 interposição intempestiva do agravo
  2. 2 aplicação dos prazos conforme CPC/1973 ou CPC/2015 segundo a data de publicação da decisão impugnada
  3. 3 impossibilidade de comprovação posterior de feriado local para regularizar prazo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, caracterizando intempestividade, sendo vedada a regularização posterior por comprovação de feriado local; em razão da intempestividade e de prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determina-se a majoração dos honorários em 15% em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso (agravo não admitido).

Orders

  • Não conhecer do agravo interposto por BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.