AREsp 2585399 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque foi interposto intempestivamente (intimação em 04/12/2023 e agravo interposto em 29/01/2024, fora do prazo de 15 dias úteis), e porque a interposição do recurso especial pressupõe julgamento colegiado no tribunal de origem; determino, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC; fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ASSIS COBRANCAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Admissibilidade Do Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Preclusão, Exaurimento Das Instâncias
Processo Civil Prazo Recursal Admissibilidade Do Recurso Especial Honorários Advocatícios Preclusão Exaurimento Das Instâncias

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Parties

ASSIS COBRANCAS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 requisitos de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 necessidade de julgamento colegiado no tribunal de origem

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque foi interposto intempestivamente (intimação em 04/12/2023 e agravo interposto em 29/01/2024, fora do prazo de 15 dias úteis), e porque a interposição do recurso especial pressupõe julgamento colegiado no tribunal de origem; determino, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC; fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.