AREsp 2575311 - DECISAO
O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos (intimação em 30/01/2024 e agravo em 15/02/2024), sendo manifestamente intempestivo; não tendo sido demonstrada hipótese de suspensão ou feriado local no ato, deve-se, com base nas normas processuais indicadas e no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, não conhecer do recurso.
- Parties
- Agravante: JOAO PAULO PEREIRA DIAS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 April 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
- Outcome
- Não conheço do recurso
- Legal Topics
- Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Requisitos De Admissibilidade, Feriado Local (comprovação)
Case Brief
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Parties
JOAO PAULO PEREIRA DIAS
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Legal Issues
- 1 tempestividade do agravo (prazo de 15 dias corridos)
- 2 aplicação dos Enunciados Administrativos do STJ n.02 e n.03 para definir requisitos de admissibilidade conforme data de publicação
- 3 impossibilidade de regularização posterior de feriado local nos termos do §6º do art.1.003 do CPC
Ratio Decidendi
O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos (intimação em 30/01/2024 e agravo em 15/02/2024), sendo manifestamente intempestivo; não tendo sido demonstrada hipótese de suspensão ou feriado local no ato, deve-se, com base nas normas processuais indicadas e no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, não conhecer do recurso.
Court Disposition
Não conheço do recurso
Orders
- Não conhecer do recurso
- Publique-se
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