AREsp 2544687 - DECISAO

AREsp 2544687 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por intempestividade, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis em ambas as hipóteses verificadas; não se comprovou feriado local no ato de interposição; determina-se, se aplicável, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Agravante: UNIMED DE SANTOS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Requisitos De Admissibilidade, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Prazo Recursal Intempestividade Honorários Advocatícios Requisitos De Admissibilidade Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

UNIMED DE SANTOS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso
  2. 2 majoração de honorários advocatícios
  3. 3 prova de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por intempestividade, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis em ambas as hipóteses verificadas; não se comprovou feriado local no ato de interposição; determina-se, se aplicável, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Publique-se