AREsp 2566162 - DECISAO

AREsp 2566162 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias corridos e sem comprovação de feriado local no ato de interposição, nos termos dos dispositivos citados do Código de Processo Civil e do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: JORGE TEOFILO GONCALVES SAMUDIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial (não Conhecimento Do Agravo)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Intempestividade, Feriado Local, Requisitos De Admissibilidade
Processo Civil Processo Penal Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Intempestividade Feriado Local Requisitos De Admissibilidade

Case Brief

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Parties

JORGE TEOFILO GONCALVES SAMUDIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial (não Conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Requisitos de admissibilidade dos recursos especiais conforme data de publicação
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias corridos e sem comprovação de feriado local no ato de interposição, nos termos dos dispositivos citados do Código de Processo Civil e do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se