AREsp 2558894 - DECISAO

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O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto no CPC e sem comprovação de feriado local no ato de interposição, tornando-o manifestamente intempestivo; por isso, nos termos do art. 21-E, V, do RISTJ, o Tribunal não conhece do recurso, determinando-se, se houver fixação prévia de honorários em instâncias de origem, a majoração em 15% conforme art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: OSCAR MAGGI e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do recurso (inadmissão por intempestividade)
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Admissibilidade De Recursos, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Prazo Recursal Intempestividade Admissibilidade De Recursos Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

OSCAR MAGGI e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 requisitos de admissibilidade recursal quanto ao prazo
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto no CPC e sem comprovação de feriado local no ato de interposição, tornando-o manifestamente intempestivo; por isso, nos termos do art. 21-E, V, do RISTJ, o Tribunal não conhece do recurso, determinando-se, se houver fixação prévia de honorários em instâncias de origem, a majoração em 15% conforme art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso (inadmissão por intempestividade)

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.