AREsp 2579525 - DECISAO

AREsp 2579525 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto na legislação processual, não tendo sido comprovado no ato eventual feriado local que pudesse justificar a intempestividade; em razão de prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determinou-se a majoração em 15% em desfavor do recorrente, nos termos do art.85, §11 do CPC, e aplicou-se o art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ para o não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: UNIMED DE SANTOS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Admissibilidade Do Recurso Especial, Intempestividade, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Prazo Recursal Admissibilidade Do Recurso Especial Intempestividade Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

UNIMED DE SANTOS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 requisitos de admissibilidade de recurso especial conforme data de publicação da decisão impugnada
  3. 3 impossibilidade de regularização posterior da comprovação de feriado local

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto na legislação processual, não tendo sido comprovado no ato eventual feriado local que pudesse justificar a intempestividade; em razão de prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determinou-se a majoração em 15% em desfavor do recorrente, nos termos do art.85, §11 do CPC, e aplicou-se o art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ para o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, observados os limites percentuais e eventual concessão da gratuidade da justiça.