EREsp 2059865 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque houve dupla interposição com preclusão consumativa do segundo recurso e porque não há similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado (que tratou da intempestividade de agravo regimental na ausência de intimação eletrônica, aplicando arts. 39 da Lei 8.038/1990 e 798 do CPP) e o paradigma indicado (que trata de contagem de prazo em hipótese de intimação duplicada portal/DJe); assim, não estão presentes as condições para processamento da divergência.

Parties
Embargante: Grimaldo Faustino dos Santos; Embargado: Quinta Turma - Ministro Reynaldo Soares da Fonseca
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Prazo Recursal, Intimação Eletrônica, Embargos De Divergência, Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa, Contagem De Prazo
Processo Penal Direito Processual Prazo Recursal Intimação Eletrônica Embargos De Divergência Unirrecorribilidade Preclusão Consumativa Contagem De Prazo

Case Brief

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Parties

Grimaldo Faustino dos Santos

Embargante

Quinta Turma - Ministro Reynaldo Soares da Fonseca

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo regimental e aplicação dos arts. 39 da Lei 8.038/1990 e 798 do CPP
  2. 2 Caracterização de divergência jurisprudencial e exigência de similitude fático-jurídica
  3. 3 Efeito da intimação duplicada (portal eletrônico vs Diário de Justiça eletrônico) na contagem de prazo

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque houve dupla interposição com preclusão consumativa do segundo recurso e porque não há similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado (que tratou da intempestividade de agravo regimental na ausência de intimação eletrônica, aplicando arts. 39 da Lei 8.038/1990 e 798 do CPP) e o paradigma indicado (que trata de contagem de prazo em hipótese de intimação duplicada portal/DJe); assim, não estão presentes as condições para processamento da divergência.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os presentes embargos de divergência
  • Publique-se