AREsp 2590557 - DECISAO

AREsp 2590557 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimado em 04/04/2022 e interposição em 29/04/2022), sem comprovação de feriado local no ato, tornando-o manifestamente intempestivo nos termos dos arts. 994, VI, c/c arts. 1.003, § 5º; 1.029 e 219 do CPC; por isso o recurso não foi conhecido, e, havendo honorários fixados na origem, foi determinada sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11 do CPC.

Parties
Recorrente: GILBERTO SOARES VALENTIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Admissibilidade
Direito Processual Civil Prazo Recursal Intempestividade Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Admissibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

GILBERTO SOARES VALENTIM

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 requisitos de admissibilidade conforme CPC de 1973 ou 2015
  3. 3 impossibilidade de regularização posterior da comprovação de feriado local

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimado em 04/04/2022 e interposição em 29/04/2022), sem comprovação de feriado local no ato, tornando-o manifestamente intempestivo nos termos dos arts. 994, VI, c/c arts. 1.003, § 5º; 1.029 e 219 do CPC; por isso o recurso não foi conhecido, e, havendo honorários fixados na origem, foi determinada sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11 do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual gratuidade da justiça.
  • Publique-se.