AREsp 2544554 - DECISAO

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O agravo foi interposto após o prazo de 15 dias corridos previsto nas normas processuais aplicáveis e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, de modo que o recurso é manifestamente intempestivo e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não merece conhecimento.

Parties
Agravante: DEVANIR ANTONIO SUZI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Intempestividade, Feriado Local, Enunciados Administrativos Do STJ
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Regimento Interno Do STJ Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Intempestividade Feriado Local +1 more

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Parties

DEVANIR ANTONIO SUZI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prazo de interposição do agravo (tempestividade)
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade segundo data de publicação da decisão impugnada
  3. 3 Obrigação de comprovar feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto após o prazo de 15 dias corridos previsto nas normas processuais aplicáveis e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, de modo que o recurso é manifestamente intempestivo e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não merece conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Publique-se