AREsp 2558541 - DECISAO

AREsp 2558541 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos (intimação em 24/10/2023 e agravo em 09/11/2023), sendo manifestamente intempestivo, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: FABIO MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Enunciados Administrativos
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Regimento Interno Do STJ Prazo Recursal Intempestividade Inadmissibilidade De Recurso Especial Enunciados Administrativos

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Parties

FABIO MARTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 aplicação do prazo de 15 dias
  3. 3 impossibilidade de regularização por feriado local

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos (intimação em 24/10/2023 e agravo em 09/11/2023), sendo manifestamente intempestivo, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se