AREsp 2557963 - DECISAO

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Os recursos foram interpostos fora do prazo legal (15 dias úteis) conforme os arts. 994, VI e VIII, c/c demais dispositivos do CPC mencionados, sendo manifestamente intempestivos, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso haja prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: KELLEN ELIANE CECILIO LAIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Prazo Recursal Intempestividade Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

KELLEN ELIANE CECILIO LAIA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 intempestividade do agravo
  3. 3 necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

Os recursos foram interpostos fora do prazo legal (15 dias úteis) conforme os arts. 994, VI e VIII, c/c demais dispositivos do CPC mencionados, sendo manifestamente intempestivos, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso haja prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Determino majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, caso exista prévia fixação