AREsp 2551507 - DECISAO
O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias e não houve comprovação, no ato, de circunstância que autorizasse sua regularização (como feriado local), sendo, portanto, manifestamente intempestivo, razão pela qual não se conhece do recurso com fundamento nas disposições legais e regimentais citadas.
- Parties
- Recorrente: ELISSANDRO SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 April 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Prazo Recursal, Intempestividade, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Contagem De Prazo Em Dobro, Comprovação De Feriado Local, Enunciados Administrativos Do STJ
Case Brief
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Parties
ELISSANDRO SILVA
Recorrente
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Legal Issues
- 1 Prazo de 15 dias para interposição do agravo
- 2 Aplicabilidade do CPC de 1973 ou CPC de 2015 conforme data de publicação da decisão impugnada
- 3 Necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
Ratio Decidendi
O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias e não houve comprovação, no ato, de circunstância que autorizasse sua regularização (como feriado local), sendo, portanto, manifestamente intempestivo, razão pela qual não se conhece do recurso com fundamento nas disposições legais e regimentais citadas.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Não conheço do recurso.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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