AREsp 2556687 - DECISAO

Não conhecer do agravo por manifesta intempestividade, pois interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e sem comprovação de feriado local no ato de interposição; determina-se, se houver honorários fixados nas instâncias de origem, majoração em 15% em desfavor da parte recorrente.

Parties: Agravante: VELHO ARTHUR TRANSPORTE E TURISMO LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 April 2024
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Prazo Recursal, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Requisitos De Admissibilidade, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Regimento Interno Do STJ

Direito Processual Civil Prazo Recursal Inadmissibilidade De Recurso Especial Requisitos De Admissibilidade Honorários Advocatícios Sucumbenciais Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

VELHO ARTHUR TRANSPORTE E TURISMO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

1 intempestividade do agravo
2 requisitos de admissibilidade do recurso especial conforme CPC 1973/2015
3 obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Não conhecer do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majorar em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil