AREsp 2569381 - DECISAO

AREsp 2569381 - DECISAO

O recurso não é conhecido por intempestividade, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias corridos previsto nos arts. 994, VIII, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.042, caput, do CPC, bem como no art. 798 do CPP; não tendo sido comprovado feriado local no ato de interposição (art. 1.003, § 6º, do CPC), decidiu-se, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conhecer do recurso.

Parties
Recorrente: YGOR PORTE DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Intempestividade, Feriado Local
Processo Civil Processo Penal Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Intempestividade Feriado Local

Case Brief

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Parties

YGOR PORTE DE ANDRADE

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 requisitos de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O recurso não é conhecido por intempestividade, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias corridos previsto nos arts. 994, VIII, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.042, caput, do CPC, bem como no art. 798 do CPP; não tendo sido comprovado feriado local no ato de interposição (art. 1.003, § 6º, do CPC), decidiu-se, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conhecer do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • não conheço do recurso
  • Publique-se.