AREsp 2568308 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos e por não ter sido comprovado, no ato, feriado local que justificasse a intempestividade, tornando o recurso manifestamente intempestivo conforme os dispositivos citados.

Parties
Recorrente: ROBERTO GARCIA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade (inadmissão) De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Requisitos De Admissibilidade, Temporalidade De Normas Processuais
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Regimento Interno Do STJ Prazo Recursal Intempestividade Requisitos De Admissibilidade Temporalidade De Normas Processuais

Case Brief

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Parties

ROBERTO GARCIA FERREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade (inadmissão) De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação temporal dos requisitos de admissibilidade conforme data de publicação do acórdão
  2. 2 prazo de 15 dias corridos para interposição do recurso especial e suas consequências
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição conforme art. 1.003, §6º do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos e por não ter sido comprovado, no ato, feriado local que justificasse a intempestividade, tornando o recurso manifestamente intempestivo conforme os dispositivos citados.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.