AREsp 2585832 - DECISAO

AREsp 2585832 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto na legislação processual aplicável; além disso, não houve comprovação de feriado local no ato de interposição que pudesse justificar a intempestividade, e determina-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando já houver fixação anterior, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: CLAUDIA NUNES BARBOSA MARQUES; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Comprovação De Feriado Local, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Regimento Interno Do STJ Prazo Recursal Intempestividade Honorários Advocatícios Comprovação De Feriado Local Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

CLAUDIA NUNES BARBOSA MARQUES

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo por intempestividade do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme data de publicação da decisão agravada
  3. 3 impossibilidade de regularização posterior por ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto na legislação processual aplicável; além disso, não houve comprovação de feriado local no ato de interposição que pudesse justificar a intempestividade, e determina-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando já houver fixação anterior, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.