AREsp 2588834 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, pois foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos previsto no art. 994, VIII, c/c arts. 1.003, § 5º, e 1.042, caput, do CPC, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MAUREEN DE OLIVEIRA CAETANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Requisitos De Admissibilidade, Feriado Local (comprovação)
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Regimento Interno Do STJ Prazo Recursal Intempestividade Inadmissão De Recurso Especial Requisitos De Admissibilidade +1 more

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Parties

MAUREEN DE OLIVEIRA CAETANO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo interposto fora do prazo de 15 dias
  2. 2 Aplicação dos prazos do CPC de 1973 ou de 2015 conforme data de publicação da decisão
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, pois foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos previsto no art. 994, VIII, c/c arts. 1.003, § 5º, e 1.042, caput, do CPC, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Publique-se