AREsp 2582716 - DECISAO

AREsp 2582716 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal (intimação em 02/02/2024 e interposição em 29/02/2024), sendo manifestamente intempestivo nos termos do CPC, e ainda foi manejado contra decisão monocrática sem prévio julgamento colegiado no tribunal de origem, o que impede a admissibilidade do recurso especial; portanto, não se conhece do agravo, e, se houver prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: DANIEL RAIMUNDO GARCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Julgamento Colegiado No Tribunal De Origem, Honorários Advocatícios, Comprovação De Feriado Local
Processo Civil Prazo Recursal Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Julgamento Colegiado No Tribunal De Origem Honorários Advocatícios Comprovação De Feriado Local

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Parties

DANIEL RAIMUNDO GARCIA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Interposição intempestiva do agravo fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Impossibilidade de interpor recurso especial contra decisão monocrática sem prévia decisão colegiada do tribunal de origem
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando houver prévia fixação nos autos

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal (intimação em 02/02/2024 e interposição em 29/02/2024), sendo manifestamente intempestivo nos termos do CPC, e ainda foi manejado contra decisão monocrática sem prévio julgamento colegiado no tribunal de origem, o que impede a admissibilidade do recurso especial; portanto, não se conhece do agravo, e, se houver prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do agravo interposto por intempestividade e ausência de prévio julgamento colegiado no tribunal de origem
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, determinar sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC