AREsp 2576863 - DECISAO
Não conhecer do recurso especial por intempestividade, diante da sua interposição fora do prazo legal de 15 dias e da impossibilidade de o agravo regimental/interno interromper ou suspender esse prazo, nos termos dos dispositivos citados e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
- Parties
- Agravante/recorrente: JONAS MARINHO DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 April 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial (não Conhecimento)
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Prazo Recursal, Admissibilidade Do Recurso Especial, Intempestividade, Agravo Regimental/interno
Case Brief
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Parties
JONAS MARINHO DA SILVA
Agravante/recorrente
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial (não Conhecimento)
Legal Issues
- 1 intempestividade do recurso especial
- 2 efeito interruptivo/suspensivo do agravo regimental/interno sobre o prazo para recurso especial
- 3 aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme data de publicação do acórdão (CPC/1973 vs CPC/2015)
Ratio Decidendi
Não conhecer do recurso especial por intempestividade, diante da sua interposição fora do prazo legal de 15 dias e da impossibilidade de o agravo regimental/interno interromper ou suspender esse prazo, nos termos dos dispositivos citados e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Não conheço do recurso.
- Publique-se.
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