HC 798324 - ACORDAO

HC 798324 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque foi protocolado fora do prazo legal: o prazo para apresentação, contado em dobro por se tratar de causa patrocinada pela Defensoria Pública, iniciou-se em 31/10/2023 e expirou em 09/11/2023, e o recurso objeto deste agravo foi protocolado em 29/02/2024; além disso, há nos autos outro agravo regimental tempestivo com pretensão idêntica, ocasionando preclusão.

Parties
Agravante: IVANIA PEREIRA BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
não conhecer do agravo regimental
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Preclusão
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Prazo Recursal Intempestividade Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Preclusão

Case Brief

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Parties

IVANIA PEREIRA BARBOSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de agravo regimental contra decisão monocrática em matéria penal
  2. 2 Intempestividade do agravo regimental protocolado fora do prazo
  3. 3 Contagem do prazo em dobro para causas patrocinadas pela Defensoria Pública

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque foi protocolado fora do prazo legal: o prazo para apresentação, contado em dobro por se tratar de causa patrocinada pela Defensoria Pública, iniciou-se em 31/10/2023 e expirou em 09/11/2023, e o recurso objeto deste agravo foi protocolado em 29/02/2024; além disso, há nos autos outro agravo regimental tempestivo com pretensão idêntica, ocasionando preclusão.

Court Disposition

não conhecer do agravo regimental

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental de fls. 89-97.