AREsp 2579352 - DECISAO

AREsp 2579352 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias, sendo a parte intimada em 26/09/2023 e o recurso interposto em 13/10/2023; por ser manifestamente intempestivo e não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição, o recurso não foi conhecido com fundamento nos arts. 994, VI, c/c arts. 1.003, § 5º, e 1.029 do CPC, art. 798 do CPP e art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: THALLIS ROMANO CARDOSO VICTOR SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Intempestividade, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Intempestividade Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

THALLIS ROMANO CARDOSO VICTOR SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 requisitos de admissibilidade segundo Enunciados Administrativos do STJ e aplicação do CPC de 1973 ou CPC de 2015 conforme data de publicação do acórdão
  3. 3 impossibilidade de regularização posterior de comprovação de feriado local nos termos do art. 1.003, § 6º, CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias, sendo a parte intimada em 26/09/2023 e o recurso interposto em 13/10/2023; por ser manifestamente intempestivo e não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição, o recurso não foi conhecido com fundamento nos arts. 994, VI, c/c arts. 1.003, § 5º, e 1.029 do CPC, art. 798 do CPP e art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.