AREsp 2575808 - DECISAO

AREsp 2575808 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 05/09/2023; recurso interposto em 28/09/2023), razão pela qual é manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil mencionados, de modo que o Tribunal não conhece do recurso; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso haja fixação prévia nos autos, conforme art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravantes: MARLENE PEREIRA MENDES DE ARAUJO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ, Requisitos De Admissibilidade
Processo Civil Prazo Recursal Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ Requisitos De Admissibilidade

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Parties

MARLENE PEREIRA MENDES DE ARAUJO e OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 requisitos de admissibilidade conforme CPC/1973 ou CPC/2015
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 05/09/2023; recurso interposto em 28/09/2023), razão pela qual é manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil mencionados, de modo que o Tribunal não conhece do recurso; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso haja fixação prévia nos autos, conforme art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • não conheço do recurso.