AREsp 2577593 - DECISAO

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias corridos (intimação em 04/12/2023 e interposição em 16/01/2024), e ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição impossibilita regularização; por isso, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties: Agravante: LUCIANO MELO DOS SANTOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 17 April 2024
Procedural Posture: Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Prazo Recursal, Requisitos De Admissibilidade, Intempestividade

Processo Civil Processo Penal Prazo Recursal Requisitos De Admissibilidade Intempestividade

Case Brief

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Parties

LUCIANO MELO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 prazo para interposição do agravo e intempestividade
2 requisitos de admissibilidade conforme data de publicação e Enunciados Administrativos do STJ n.02 e n.03
3 comprovação de feriado local no ato de interposição conforme art. 1.003, §6º, CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
Publique-se.