AREsp 2581192 - DECISAO

AREsp 2581192 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 28/11/2023 e interposição em 23/01/2024), nos termos dos arts. 994, VIII, 1.003, §5º, 1.042 e 219 do CPC; não sendo possível a regularização posterior por comprovação de feriado local (art. 1.003, §6º); determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso tenha havido fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC; por fim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheceu-se do recurso.

Parties
Agravante: VISION MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Prazo Recursal Intempestividade Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

VISION MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 aplicação das regras de admissibilidade do Código de Processo Civil vigente à data da publicação da decisão agravada
  3. 3 impossibilidade de comprovação posterior de feriado local para fins de regularização do prazo (art. 1.003, §6º)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 28/11/2023 e interposição em 23/01/2024), nos termos dos arts. 994, VIII, 1.003, §5º, 1.042 e 219 do CPC; não sendo possível a regularização posterior por comprovação de feriado local (art. 1.003, §6º); determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso tenha havido fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC; por fim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheceu-se do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.