AREsp 2580782 - DECISAO

AREsp 2580782 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias e a recorrente não comprovou feriado local no ato, impossibilitando regularização posterior; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: RAQUEL SENA BRITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
Recurso não conhecido (intempestivo).
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Feriado Local, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Prazo Recursal Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Feriado Local Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

RAQUEL SENA BRITO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias
  2. 2 aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme a data de publicação da decisão impugnada (CPC/1973 ou CPC/2015)
  3. 3 impossibilidade de regularização posterior pela não comprovação de feriado local no ato

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias e a recorrente não comprovou feriado local no ato, impossibilitando regularização posterior; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Recurso não conhecido (intempestivo).

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.